Contratação de pessoa física para prestação do serviço de ministração do curso "Compras Públicas Inovadoras" - Notória especialização.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação do curso "Contratações Públicas Inovadoras" pela EMASP tem como propósito capacitar os servidores municipais no uso estratégico das contratações públicas para promover inovação. O curso abordará temas como o poder de compra estatal, o ambiente institucional para inovação aberta, e o planejamento orçamentário voltado para inovação, além de aspectos relacionados à modelagem contratual e à elaboração de especificações técnicas adequadas às necessidades do município. Serão explorados os instrumentos jurídicos disponíveis para contratações inovadoras, como novas modalidades de licitação (diálogo competitivo e encomenda tecnológica), parcerias para pesquisa e desenvolvimento, e contratos específicos para soluções inovadoras. A compreensão desses mecanismos permitirá que os servidores públicos gerenciem melhor os processos de aquisição, buscando soluções criativas e eficientes para atender às demandas da cidade, dentro de um contexto legal e normativo adequado. O curso também tratará do controle e avaliação das contratações, com foco no monitoramento de processos inovadores e no respeito aos limites legais. A capacitação dos servidores trará impacto direto na modernização das práticas de compras do município, promovendo maior eficiência, economicidade e transparência nos processos de aquisição pública, resultando em benefícios para a gestão municipal.