CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS PARA RECARGA MENSAL DE PASSAGENS PARA UTILIZAÇÃO DE

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A solicitação se faz presente para os casos em que é necessário o deslocamento dos servidores da Secretaria para visitas externas ao seu posto fixo de trabalho no desempenho de suas atribuições e atividades diárias, tais como reuniões, cursos, vistorias, perícias, entre outras atividades de interessa da Administração e de acordo com as demandas específicas de cada área. Essa modalidade será utilizada sempre que esse a demanda externa apresentada possibilite o fácil acesso ao transporte público da cidade de São Paulo, visando economicidade aos cofres públicos em detrimento à outros tipos de transporte de pessoas tais como o gerenciamento de frota. A contratação seria por inexigibilidade e se dá por ser a única empresa que atende à malha de ônibus dentro do município de São Paulo, conforme disposto na Constituição Federal (artigo 30, inciso V) e na Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigo 172).