Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Curso “Parcerias contratuais no setor público” ministrado pela professora Sra. Vera Cristina Caspari Monteiro.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Prefeitura do Município de São Paulo é responsável pelo atendimento das necessidades de mais de 12 milhões de habitantes. Seus mais de 130 mil servidores – distribuídos pelas 25 Secretarias, 32 Subprefeituras e pessoas jurídicas da administração indireta – precisam se manter atualizados para responder aos desafios da gestão pública contemporânea. O desenvolvimento constante dos servidores e servidoras é imprescindível para a melhoria dos serviços públicos municipais, impactando desde a formulação das políticas públicas até a sua implementação, monitoramento e avaliação. É por isso que se faz necessário o investimento em ações formativas para os servidores e servidoras do município. O curso "Parcerias Contratuais no Setor Público" oferece uma abordagem teórica e jurídica profunda dos institutos das concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), respondendo à demanda por capacitação especializada na gestão desses modelos complexos de contratação. Inicialmente, serão explorados os elementos históricos dessas parcerias, fornecendo uma visão evolutiva que contextualiza sua importância no desenvolvimento econômico e de infraestrutura do país. Serão estabelecidas definições claras e conceitos básicos, fundamentais para a compreensão das estruturas contratuais envolvidas, seguidas pela análise detalhada dos regimes gerais das concessões e PPPs, destacando suas características específicas e aplicabilidade no cenário brasileiro. O curso também se concentra na análise crítica dos controles públicos sobre as parcerias contratuais, abordando os diversos atores envolvidos, os parâmetros de controle e as limitações enfrentadas na prática. Além disso, será discutida a fiscalização das concessões e PPPs, explorando as estratégias utilizadas para monitorar a execução dos contratos e garantir o cumprimento dos termos estabelecidos. Dessa forma, o curso pretende promover uma reflexão jurídica e teórica essencial para uma gestão pública eficiente das parcerias públicas, de forma alinhada com as normas legais vigentes.