InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação dos serviços técnicos de representação judicial da PortosRio perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Reclamação nº 87.957.
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA
Dados da publicação
Compra5Controle PNCP49582441000138-1-000003/2026Processo50905.008013/2025-78ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraPORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIALocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 16:44
Contexto da contratação
Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;