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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), DO REGIMENTO INTERNO E DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA CÂMARA MUNICIPAL.

MOGI MIRIM CAMARA MUNICIPAL · LEGISLATIVO

Valor estimadoR$ 47.000,00
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Dados da publicação

Compra000008Controle PNCP49626864000102-1-000013/2026Processo2026/000025ÓrgãoMOGI MIRIM CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão49626864000102Unidade compradoraLEGISLATIVOLocalMogi Mirim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 15:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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