Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de provimento de canal de comunicação com IP dedicado para conexão à rede mundial de computadores com suporte e aplicação TCP/IP, de forma continuada, dedicada, exclusiva e segura, para o CREFITO-3.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Esta contratação será celebrada mediante CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE SUA VIGÊNCIA, podendo a mesma extinguir-se antes do seu termo final, posto que o mesmo é vinculado ao desfecho do PROC SEI nº 14511.000043/2025-04 - Pregão Eletrônico nº 90017/2025 - PAD nº 8815/2025, que versa sobre o mesmo objeto, processo este em tramitação e que se encontra em fase recursal, reservando-se, todavia, o tempo adequado para a eventual sucessão dos instrumentos, para que não haja solução de continuidade da prestação dos serviços contratados e prestados, nos autos da Dispensa de Licitação nº 006/2019 - Processo Administrativo nº 8698/2019 e ao Pregão Eletrônico nº 011/2019 – Processo Administrativo nº 5515/2019 e seus aditamentos.