Solicitação de abertura de processo – inexigibilidade de licitação para contratação de shows artísticos do Cleyton Farias e Banda Forró da Espora, no dia 09 de maio de 2026, durante a realização da Vaquejada do Parque Sela de Ouro, no município de Palmas – TO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Considerando a importância de fomentar a realização de eventos geradores de fluxo turístico pelo fortalececimento da atividade turistica do nosso Estado, sendo a Vaquejada do Parque Sela de Ouro, no município de Palmas – TO, uma das festas mais populares e democráticas da região. Considerando as Portarias Federal n° 39, de 10 de março de 2017 e Estadual n° 7/2024/GABSEC/SETUR, de 25 de janeiro de 2024, que avaliam como eventos geradores de fluxos turísticos aqueles que visam apoiar a realização de festividades de caráter tradicional e de notório conhecimento popular, que comprovadamente contribuam para promoção, posicionamento do destino no mercado turístico e o fomento da atividade turística;