Solicitação de abertura de processo – inexigibilidade de licitação para contratação de shows artísticos do cantor Willian Sanfona, no dia 15 de maio de 2026, durante a realização do Festejo da Catedral Divino Espírito Santo,no município de Palmas – TO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Tendo em vista o disposto na seção II da lei 14.133/2021; Art. 74 – II, a inexigibilidade em licitar pode ser aplicada, além dos outros casos previstos na NLLC, nas hipóteses em que a administração pública visa celebrar instrumento contratual com profissionais do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sendo exigido neste último caso atestado de exclusividade.Considerando a importância de fomentar a realização de eventos geradores de fluxo turístico pelo fortalecimento da atividade turística do nosso Estado, sendo o Festejo da Catedral Divino Espírito Santo , uma das festas religiosa mais populares e democráticas da região.Considerando as Portarias Federal n° 39, de 10 de março de 2017 e Estadual n° 7/2024/GABSEC/SETUR, de 25 de janeiro de 2024, que avaliam como eventos geradores de fluxos turísticos aqueles que visam apoiar a realização de festividades de caráter tradicional e de notório conhecimento popular, que comprovadamente contribuam para promoção, posicionamento do destino no mercado turístico e o fomento da atividade turística; Considerando que o Festejo da Catedral Divino Espírito Santo , fomentando a cultura e turismo, aquecendo a economia e ofertando lazer à população da região de Palmas, as contratações de shows fazem-se necessárias para fortalecer a grade da programação das atrações musicais que vão animar o evento; Considerando ainda, que a ação colabora para o cumprimento da finalidade desta Secretaria de planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo no Estado; Solicitamos a abertura de processo de contratação de shows artísticos para apresentações no evento, durante a realização do Festejo da Catedral Divino Espírito Santo , que ocorrerá no dia 15 de maio de 2026.