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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de diagramação visando comunicação jurídica (visual law) relativos a peça jurídica denominada “memoriais” na ADI 2283278-41.2024.8.26.0000.

SAO PAULO CAMARA MUNICIPAL · PMSP - (CMSP) - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Valor estimadoR$ 24.500,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP50176288000128-1-000075/2025ProcessoCMSP-PAD-2025/00618ÓrgãoSAO PAULO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão50176288000128Unidade compradoraPMSP - (CMSP) - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2025, 14:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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