Contratação de empresa especializada no ramo de construção civil, para execução da obra de reforma do Centro de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, em regime de empreitada global, com fornecimento de mão de obra e materiais

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado