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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços compilação da legislação Municipal mediante a utilização de sistema informatizado de cadastramento, indexação e consulta de textos normativos através da web e atualização contínua do processo de compilação da legislação Municipal com cessão onerosa e por prazo determinado de licença de uso.

CAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO · MSP-CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

Valor estimadoR$ 14.000,00
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Dados da publicação

Compra90003Controle PNCP50528983000101-1-000004/2025Processo04ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATOCNPJ do órgão50528983000101Unidade compradoraMSP-CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATOLocalFRANCISCO MORATO/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/02/2025, 10:58Abertura07/02/2025, 10:58Encerramento14/02/2025, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação não foi incluída no PCA por ser de pequeno valor, enquadrando-se nos limites de dispensa da legislação.