Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Universidade Municipal de São Caetano do Sul, visando à realização de processos circulares e conferência familiar pelo Núcleo de Práticas Restaurativas, para o atendimento dos casos encaminhados pela Vara da Infância e Juventude da comarca de São Caetano do Sul de adolescentes em conflito com a lei, autores de infrações penais de menor potencial ofensivo.

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO