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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento e defesa dos processos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP

TUPA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal De Tupã

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra01Controle PNCP51507085000130-1-000016/2026Processo647/2026ÓrgãoTUPA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão51507085000130Unidade compradoraCâmara Municipal De TupãLocalTupã/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 16:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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