CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS MENSAIS, REDE DE ESTABELECIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO E ATENDIMENTO AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA/SP, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A contratação é necessária para assegurar a disponibilização regular do vale-alimentação aos servidores que fazem jus ao benefício, permitindo a utilização dos créditos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos habilitados. A solução também proporcionará controle individual dos valores concedidos, consulta de saldos e transações pelos beneficiários, além de relatórios para conferência e fiscalização pela Câmara Municipal. A prestação do serviço por empresa especializada permitirá a emissão e a substituição dos cartões, a realização das recargas, o atendimento aos usuários e a manutenção da rede de aceitação, contribuindo para a continuidade do benefício e para a segurança de sua gestão. A contratação observará as especificações e condições constantes do Termo de Referência, que acompanha esta solicitação. A forma de seleção da empresa será definida durante a instrução do processo, conforme a conclusão do Estudo Técnico Preliminar, e a análise dos setores competentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.