DispensaDivulgada no PNCP

PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS

SERVICO ASSISTENCIAL DOS FUNC E SERV MUNIC DE BEBEDOURO · BEBEDOUROPREV

Valor estimadoR$ 47.000,00
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Dados da publicação

Compra00022Controle PNCP51807816000162-1-000003/2026ProcessoS00022ÓrgãoSERVICO ASSISTENCIAL DOS FUNC E SERV MUNIC DE BEBEDOUROCNPJ do órgão51807816000162Unidade compradoraBEBEDOUROPREVLocalBebedouro/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS Contratacao de advogado ou sociedade de advogados, devidamente inscritos na Ordem de Advogados doBrasil - OAB, para a prestacao de servicos juridicos consistentes no ajuizamento e acompanhamentode acao de cobranca em face do Municipio de Bebedouro, abrangendo todas as fases processuais ate otransito em julgado da decisao.

R$ 47.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 47.000,00 · Em andamento