O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios e materiais descartáveis, destinados ao atendimento das atividades administrativas, institucionais e de acolhimento realizadas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

objetivo a aquisição de gêneros alimentícios e materiais descartáveis destinados ao atendimento das atividades administrativas, institucionais e de acolhimento realizadas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) de Campinas. Os itens serão utilizados em ações como atendimentos a mulheres em situação de vulnerabilidade, grupos de apoio, reuniões institucionais, capacitações, oficinas, palestras e eventos promovidos pela Secretaria. A contratação será realizada com fornecimento parcelado, conforme a necessidade da Secretaria, observando as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da dispensa de licitação por baixo valor. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, visando eficiência administrativa, redução de custos operacionais e melhor organização logística. Os itens foram divididos em dois lotes: gêneros alimentícios e materiais descartáveis, incluindo produtos como café, açúcar, biscoitos, pão de queijo, sucos, filtros de café, pratos e talheres descartáveis. A contratação busca garantir condições adequadas de acolhimento e suporte às atividades desenvolvidas pela Secretaria, especialmente considerando o atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade social. O documento também estabelece requisitos sanitários e de qualidade para os produtos e fornecedores, exigindo regularidade junto aos órgãos competentes, embalagens adequadas, controle de validade e conformidade com normas da ANVISA. Além disso, define as obrigações da contratada e da Administração, regras para entrega, fiscalização contratual, aplicação de sanções e critérios de pagamento. O valor estimado da contratação é de R$ 14.078,08, com vigência prevista de 12 meses. A medida visa assegurar continuidade dos serviços prestados pela SMPM, evitar desabastecimento e prevenir contratações emergenciais, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.