InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa TODA PROSA para ministrar curso e palestras sobre cinema a profissionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas, de março a dezembro de 2025.

MUNICIPIO DE CAMPINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP

Valor estimadoR$ 19.020,00
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Dados da publicação

Compra181Controle PNCP51885242000140-1-000312/2025ProcessoPMC.2025.00007993-71ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ do órgão51885242000140Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SPLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/04/2025, 13:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

De acordo com a Lei 13.006 de 2014, que altera a LDB -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz o seguinte texto: A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais. Vale observar que o destaque dado pela Lei ao fato de a exibição cinematográfica ser articulada como componente curricular e integrada à proposta pedagógica da escola possibilita entender que a inserção do cinema na escola não teria um caráter de mero entretenimento, como de modo geral acontece em nosso cotidiano. Na escola, a exibição cinematográfica teria assim um lugar enquanto ação educacional. Para atender ao que determina o referido dispositivo legal, a Secretaria Municipal de Educação oportuniza formações que incentivam, apresentam possibilidades e auxiliam na reflexão e prática para a criação de cineclubes nas escolas para incentivar o convívio e o respeito à diversidade, através dos quais cria-se um ambiente propício para uma exibição de filmes de forma mais qualificada, fazendo uso de películas que conversam diretamente com os conteúdos, propostas pedagógicas e diretrizes curriculares. Para exibir filmes na escola é preciso que os profissionais da educação tenham repertório fílmico para além do que é oferecido pela indústria cinematográfica, é preciso também que se discuta o uso das imagens e a educação digital que está cada vez mais presente na nossa sociedade. Objetiva-se a promoção de experiências estéticas e subjetivas com o cinema na escola, trazendo questões atuais como a educação antirracista, a educação digital e midiática e a diversidade de filmes produzidos no cinema nacional e latino-americano.