Trata-se de proposta para formalização de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Município de Campinas e o Banco do Brasil S.A., com vistas à implementação de assessoria técnica especializada denominada “Bright Cities”, voltada ao diagnóstico, capacitação, monitoramento e proposição de soluções no âmbito de cidades inteligentes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Conforme consta dos autos, o ajuste proposto possui natureza de cooperação institucional, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização de diagnóstico, capacitação, monitoramento e proposição de soluções voltadas à gestão municipal, com base em indicadores internacionais e metodologias estruturadas. Destaca-se que o instrumento não prevê qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes, tampouco remuneração ou contraprestação econômica por parte do Município, sendo os custos integralmente suportados pelo Banco do Brasil S.A., circunstância que afasta, em princípio, a natureza onerosa típica dos contratos administrativos.