CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACAS E ADESIVOS DE IDENTIDADE VISUAL DESTINADOS ÀS DEPENDÊNCIAS DO SERAVI – SERVIÇO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, LOCALIZADO NO PALÁCIO DA CIDADE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a confecção, fornecimento e instalação de placas e adesivos de identidade visual destinados às dependências do SERAVI, serviço vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, localizado no Palácio da Cidade. A contratação visa garantir adequada identificação dos ambientes, padronização visual, orientação aos usuários, fortalecimento da identidade institucional e organização administrativa. Justifica-se pela necessidade de qualificar o atendimento, facilitar a localização dos espaços, melhorar a acessibilidade informacional, valorizar o patrimônio público e assegurar comunicação visual moderna, resistente e de baixa manutenção, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade, interesse público e continuidade do serviço público. A contratação está fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 22.241/2022, podendo ocorrer por dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso II. O objeto compreende um lote contendo uma placa interna em ACM com estrutura metálica e impressão digital e um totem vertical revestido em ACM, conforme layouts fornecidos pela Administração. A contratada será responsável pela confecção, fornecimento, transporte, montagem, instalação, acabamento, limpeza final e adequação dos layouts, utilizando materiais de qualidade, resistentes e com garantia mínima de doze meses. Os serviços deverão ser executados em até trinta dias após a emissão da Ordem de Serviço, nas dependências do Palácio da Cidade, em Campinas. Os profissionais deverão utilizar identificação e equipamentos de proteção individual, cumprir as normas de segurança e reparar eventuais danos causados. Caberá à contratada fornecer materiais novos, cumprir os prazos, assumir todos os custos da execução, substituir itens defeituosos e realizar o descarte ambientalmente adequado dos resíduos. Ao Município competirá fornecer informações, permitir acesso às instalações, fiscalizar os serviços.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.