Registro de Preços de medicamentos, em atendimento a Mandados Judiciais

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

IRP dispensada conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto Municipal nº 22.734/23. No caso de divergência entre a descrição e/ou unidade (PEÇA) dos itens do Edital e a do Sistema “Compras”, prevalecerá a disposta no Edital.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.