InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA DE SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RELACIONADOS AO FORNECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE, PARA AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CUJO PROCESSAMENTO É DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ · SECRETARIA MUNICIPAL IND COM EMPR DESENV INTEGRADO
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Compra9Controle PNCP53300356000107-1-000181/2026Processo127/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OSVALDO CRUZCNPJ do órgão53300356000107Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL IND COM EMPR DESENV INTEGRADOLocalOsvaldo Cruz/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 10:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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