Contratação de Serviços Postais, de Logística Integrada e Vendas de Produtos Telemáticos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Baseado no artigo 109 da Lei 14.133/2021, o contrato terá duração indeterminada, sendo serviço público oferecido em regime de monopólio, devendo comprovar a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.