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Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

Inexigibilidade insculpida no art. 74, I e III, 'h' da Lei nº 14.133/2021. Não haverá subcontratação e nem garantia contratual. Prazo de execução do serviço é de 90 dias, sendo finalizado com a entrega, recebimento o pagamento, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.