Contratação de prestação de serviços de sistema de identificação e pagamento eletrônico de tarifas de pedágios e estacionamentos com utilização de etiqueta eletrônica (TAG/TIV), de forma pós-paga, por um período de 12 meses, com possibilidade de aditamento, visando atender a frota da Câmara Municipal de Itupeva.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que a Câmara Municipal de Itupeva necessita regularizar a situação da contratação do objeto descrito acima, tendo em vista que a utilização das TAG/TIV atuais estão fora daquilo que regulamenta a lei 14.133/2021, seguindo dessa maneira desde o ano de 2017 e sem apontamentos. Considerando que a utilização desse objeto se faz necessária para o melhor desempenho do controle de frota, tanto nas viagens quanto no controle de gastos. Justifica-se, portanto, a contratação do objeto para que as viagens se tornem mais cômodas, pelas possibilidades de acesso às pistas automáticas e aos estacionamentos conveniados, evitando o uso de dinheiro do pronto pagamento e qualquer falha logística nessa direção, aumentando o controle de gastos e o gerenciamento do setor.