Fomentar os pequenos negócios nos municípios alagoanos por meio de ações estratégicas voltadas ao comércio local, com o objetivo de fortalecer as empresas do setor, aproximando-as do público consumidor. A iniciativa visa estimular as vendas, promover a competitividade e impulsionar a economia estadual no período natalino.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O ajuste possui natureza jurídica de Convênio de Patrocínio, instrumento de cooperação e fomento, sem contraprestação direta à Administração, configurando contrato administrativo e se sujeitando a Lei 14.133/2021, contudo às às hipóteses de dispensa/inexigibilidade (arts. 74 e 75), não se adequa ao instrumento usado para a formalização da contratação a classificação adotada é meramente sistêmica. O PNCP não contempla campo específico para convênios, destinada apenas à publicidade do ajuste, sem alterar sua natureza jurídica, respeitando os princípios da transparência e do controle público.