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CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PREVENTIVA NA ÁREA AMBIENTAL

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE · PREFEITURA MUNICIPAL PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra13398Controle PNCP55356653000108-1-000206/2026Processo13398/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ do órgão55356653000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL PRESIDENTE PRUDENTE - SPLocalPresidente Prudente/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 11:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;