Aquisição de Módulos com Membranas de Ultrafiltração para uso no Sistema de Abastecimento de Água do município de Várzea Grande – MT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação integra o conjunto de medidas necessárias ao cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 02/2026, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, Município de Várzea Grande, Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais instituições signatárias, destinado à implementação de ações emergenciais voltadas ao restabelecimento da regularidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.