Aquisição de 5 inscrições no "5º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica”, a ser realizado de forma presencial, nos dias 01 a 03 de dezembro de 2026, em Foz do Iguaçu-PR, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O 5º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica oferece uma abordagem direta e prática, voltada a aspectos essenciais para quem atua nas linhas de defesa previstas na Lei nº 14.133/2021. Entre os motivos para participação no seminário se sobressaem: conhecer as novidades, polêmicas e pontos de atenção da Lei nº 14.133/2021 que impactam a atuação jurídica; entender as exigências legais relativas à atuação da Assessoria Jurídica nas contratações; compreender o papel do órgão jurídico conforme o modelo das linhas de defesa, fortalecendo sua contribuição para a integridade das contratações; e intensificar a segurança jurídica no desempenho das funções, inclusive por meio do estudo de pontos críticos destacados pelo Tribunal de Contas da União, com base em decisões recentes que influenciam a interpretação e a aplicação prática do regime.