A contratação de produtos e serviços disponibilizados pelos CORREIOS, por meio da adesão ao Pacote de Prestação de Serviços de Encomendas - Pacote Platinum e ao respectivo Termo de Condições Comerciais, possibilitando à CONTRATANTE o acesso e a utilização dos serviços e produtos oferecidos pelos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por objeto a adesão ao Pacote de Serviços dos CORREIOS, nos termos do Termo de Condições Comerciais disponibilizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, permitindo à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT a aquisição de produtos e a utilização dos diversos serviços postais e correlatos disponibilizados pela empresa por meio de seus canais de atendimento. A contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade, regularidade e eficiência das atividades administrativas e institucionais da SEFAZ/MT que demandam serviços postais, de correspondência e comunicação oficial, essenciais ao desempenho das atribuições legais do órgão.