Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Adesão de Ata de Registro de Preços Nº 0052/2024/2025, originária do pregão eletrônico N° 0026/2024, cujo objeto é o Registro de preços para Contratação de empresa especializada para realizar os serviços de apoio às atividades aos processos administrativos de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade REURB-S.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.