Contratação direta, em caráter emergencial, de empresa especializada para o licenciamento temporário de uso da solução integrada de gestão pública atualmente em operação no Município e para a prestação dos serviços técnicos indispensáveis à sua continuidade, compreendendo manutenção, suporte, atualização legal, segurança, preservação de dados e cooperação para a transição operacional, limitado ao período efetivamente necessário ao atendimento da situação emergencial, enquanto se conclui a contratação definitiva e se viabiliza a correspondente transição operacional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso