Contratação do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), com a finalidade de operacionalizar o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e demais documentos representativos de dívida de profissionais e empresas inadimplentes perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A celebração de convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) fundamenta-se na necessidade de o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região adotar instrumentos céleres, eficientes e juridicamente adequados para a recuperação de créditos oriundos de anuidades e demais obrigações legais não adimplidas por profissionais e empresas registrados.