manutenção temporária do licenciamento, suporte técnico, manutenção corretiva, atualizações legais e continuidade operacional da solução integrada de tecnologia da informação para gestão pública municipa

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

contratação emergencial de empresa especializada para a manutenção temporária do licenciamento, suporte técnico, manutenção corretiva, atualizações legais e continuidade operacional da solução integrada de tecnologia da informação para gestão pública municipal (ERP) atualmente implantada e utilizada pelo Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, pelo prazo de 04 (quatro) meses, com possibilidade de extinção antecipada, sem ônus para a Administração Pública Municipal, após a entrada em operação da solução decorrente da contratação regular.