O objeto deste é AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS ESPECIAIS, destinadas ao atendimento de paciente(s) do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento a ORDEM JUDICIAL, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde, conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal, bem como na necessidade de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos dos processos nº 1009172-4.2022.8.26.0196 e 1017668-7.2025.8.26.0196, que determina o fornecimento de fórmulas dietoterápicas específicas ao paciente. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve assegurar a adequada instrução processual e a motivação das contratações, especialmente em situações excepcionais e urgentes, como aquelas decorrentes de ordens judiciais. Nesse contexto, a contratação em questão possui natureza obrigatória, contínua e personalíssima, uma vez que decorre de prescrição médica individualizada, não sendo possível sua substituição por solução padronizada da rede pública sem risco à saúde do paciente. A necessidade da contratação decorre da condição clínica do paciente, que demanda o uso contínuo de fórmula nutricional específica, conforme laudo médico