Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para a locação de concentradores de oxigênio, destinados ao atendimento de pacientes em oxigenoterapia domiciliar, até o limite de 10 (dez) equipamentos, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, substituição do equipamento quando necessário, fornecimento de kit de emergência e cilindro portátil de oxigênio, para o período de 12 (doze) meses, com as respectivas quantidades e valores descritos no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a locação de concentradores de oxigênio é necessária para garantir a continuidade da assistência aos pacientes que necessitam de oxigenoterapia, assegurando atendimento ininterrupto e adequado no âmbito da rede municipal de saúde. Embora exista contrato vigente para a prestação desse serviço, a continuidade da execução contratual encontra-se comprometida, ocasionado risco de descontinuidade na disponibilização dos equipamentos. Diante dessa situação, torna-se necessária a adoção de medidas para assegurar a manutenção do serviço, evitando prejuízos à assistência em saúde e ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A contratação pretendida visa garantir a disponibilidade contínua dos concentradores de oxigênio, preservando a continuidade do serviço público, a segurança dos pacientes e o interesse público, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021.