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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de engenharia para adequação de salas do Edifício Sede do TJMSP

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO · ESP-TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR EST.SAO PAULO

Valor estimadoR$ 76.662,40
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Dados da publicação

Compra90002Controle PNCP60265576000102-1-000008/2025Processo24.1.000002497-3ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão60265576000102Unidade compradoraESP-TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR EST.SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/02/2025, 18:07Abertura27/02/2025, 18:07Encerramento13/03/2025, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Valor abaixo do estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021.