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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de seguro automotivo para os veículos da frota e de seguro predial para as edificações do TJMSP

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO · ESP-TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR EST.SAO PAULO

Valor estimadoR$ 49.943,61
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Dados da publicação

Compra90007Controle PNCP60265576000102-1-000023/2025Processo25.1.000001577-6ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão60265576000102Unidade compradoraESP-TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR EST.SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação14/08/2025, 12:50Abertura14/08/2025, 12:50Encerramento28/08/2025, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor estimado abaixo do estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.