Contratação de Fundação de Apoio para prestar serviços de gerenciamento financeiro e administrativo do Curso de Aperfeiçoamento de Educação em Direitos Humanos para Professores das Redes Públicas da Baixada Santista, da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp/Campus Baixada Santista

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos