Contratação de serviços de gerenciamento financeiro e administrativo do projeto "Leitura e Escrita na Educação Infantil (PROLEEI)"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente proposta, instituída no âmbito do Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI) (Portaria MEC nº. 85, de 31 de janeiro de 2025), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº. 11.556, de 12 de junho de 2023), tem como objetivo proporcionar formação continuada a profissionais da Educação Infantil com foco no fortalecimento de práticas pedagógicas que desenvolvam a linguagem oral, a leitura e a escrita de crianças matriculadas nas redes públicas de ensino e redes conveniadas de 265 municípios do estado de São Paulo. Trata-se de proposta que abrange cerca de 23.476 profissionais da Educação Infantil, totalizando 1.100 turmas de formação. Dada a complexidade que a discussão em torno do direito das crianças às linguagens oral e escrita apresenta desde a Educação Infantil, a proposta tem como pilares de sua sustentação a articulação entre conhecimentos teóricos e práticos, os saberes práticos docentes construídos por meio da experiência profissional das(os) que atuam na Educação Infantil, assim como os desafios cotidianos que se apresentam nas múltiplas realidades que vivemos para a formação de crianças inseridas nas culturas orais e escritas de uma sociedade grafocêntrica.