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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de registro Anotação de Responsabilidade Técnica- ART junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO · MEC-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO/SP

Valor estimadoR$ 382,20
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Dados da publicação

Compra698Controle PNCP60453032000174-1-000307/2025Processo23089.010009/2024-87ÓrgãoUNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULOCNPJ do órgão60453032000174Unidade compradoraMEC-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/11/2025, 17:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O pagamento deve ocorrer somente ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, órgão fiscalizador. O pagamento ocorre anualmente, conforme Resolução 1091/2015, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV Conforme Lei 5.517/1968, compete aos CFMV e CRMV exercer a fiscalização de todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário.