Contratação de Fundação de Apoio para prestação de serviço de gerenciamento administrativo e financeiro para a Implantação da Escola dos Conselhos do Estado de São Paulo pelo Curso de Serviço Social da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp - Campus Baixada Santista.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos