InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões eletrônicos e recargas de créditos eletrônicos com a finalidade de atender o benefício de vale transporte (BILHETE ÚNICO - SPTRANS) a ser concedido aos servidores optantes, pelo período de 12 (doze) meses.
CAMARA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA · CAMARA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
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Compra4Controle PNCP60547841000145-1-000032/2026Processo28/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRACNPJ do órgão60547841000145Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRALocalTaboão da Serra/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 11:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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