LEVANTINIBE 10MG COMPRIMIDO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Não se pode perder de vista que há premência na realização do atendimento para cumprimento da determinação judicial, configurando a urgência na aquisição do medicamento para fornecimento a paciente. Cabe salientar que a necessidade de contratação no prazo e condições estipulados não pode aguardar os trâmites ordinários do procedimento licitatório, em razão da necessidade de resposta imediata por parte da Administração, o que justifica a necessidade da dispensa de licitação neste momento.