contratação de serviço de assinatura de acesso a Banco de dados, Boletim/Informativo de licitações e Contratos (Banco de Preços),

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A pesquisa de preços é um elemento essencial para que a administração pública atue de forma mais eficiente, transparente e responsável. Ao seguir seus fundamentos, assegurando sua importância e aplicação prática, o setor público fortalece sua capacidade de garantir o melhor uso dos recursos públicos, promovendo a transparência e a eficiência nas contratações governamentais. Ao investir em tecnologia que suplementa outras fontes de informação de preços, reforçam-se as boas práticas de pesquisa de preços, além de se oferecer suporte à ampla pesquisa, fundamental para o sucesso das políticas de compras governamentais e para o atendimento das necessidades da sociedade como um todo. Assim, esclarecemos que a essencialidade da aquisição da referida assinatura proporcionará a realização da ampla pesquisa de mercado, conforme previsto no artigo 23, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; na Seção II, artigo 3º, inciso III e parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 67.888/2023; e no artigo 10 da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002. Ainda, dará suporte à realização da compatibilidade trimestral dos preços registrados nas Atas de Registro de Preços deste Instituto com os praticados no mercado, bem como à sua publicação no Diário Oficial do Estado, em atendimento ao artigo 5º, incisos II e VIII, do Decreto nº 47.945/2003, e, dependendo do objeto, à consulta a empresas para que estas forneçam preços para fins de estimativa. Também, a solicitação de aquisição das assinaturas deriva do fato de já utilizarmos este sítio eletrônico, não somente para as consultas de compatibilidade de preços, mas também para a composição de pesquisa de preços, seguindo os parâmetros das leis e decretos supracitados.