Contratação de Licenciamento com serviço de manutenção evolutiva e corretiva do Software Ágiles e do suporte mensal aos processos do IAMSPE

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O software Ágiles não é uma solução de prateleira ou de código aberto. Suas manutenções e atualizações são exclusivas do fabricante, que possui o conhecimento técnico necessário para compilar e implementar alterações no núcleo do programa. Alternativas disponíveis no mercado apresentam modalidades de licenciamento e precificação incompatíveis com a solução atual, tornando inviável sua substituição. A troca do sistema implicaria: Custo significativo com a migração de dados e revalidação do acervo já digitalizado. Necessidade de reestruturação dos processos existentes e treinamentos extensos. Adicionalmente, foi solicitado à empresa fornecedora a apresentação de Notas Fiscais e um documento técnico denominado “Racional de Preço”, detalhando as condições contratuais e justificando os valores praticados. O IAMSPE não contratou a modalidade mais básica do software, mas uma versão adaptada às suas necessidades específicas, o que foi estudado em um custo proporcional às funcionalidades desenvolvidas.