Contratação de prestação de serviços de controle de qualidade externo (ensaio de proficiência) para o Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira”

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira” necessita manter a execução contínua de ensaios de proficiência (controle externo da qualidade), essenciais para a avaliação sistemática da exatidão e confiabilidade dos resultados laboratoriais emitidos. Atualmente, o contrato vigente para prestação desse serviço possui término previsto para 19/10/2026, o que gera a necessidade de instauração de novo processo de contratação, a fim de evitar descontinuidade na execução das atividades de controle de qualidade. A realização dos ensaios de proficiência é obrigatória, conforme estabelecido na RDC nº 978/2025, que determina a implementação de programas de Controle Interno e Controle Externo da Qualidade para todos os exames realizados em rotina laboratorial. A não observância dessas diretrizes implica em desconformidade com a legislação sanitária vigente, podendo acarretar restrições operacionais, riscos à segurança do paciente e até a interrupção das atividades laboratoriais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.