Contratação de serviços contínuos e ininterruptos de Tecnologia da Informação de fornecimento de Serviços de Outsourcing de TIC

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O presente processo de contratação visa à prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para atender às demandas operacionais e estratégicas do IAMSPE – Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual. Esses serviços são imprescindíveis para a continuidade, eficiência e modernização das atividades institucionais, em conformidade e alinhado aos objetivos definidos no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). A contratação está alinhada aos princípios e objetivos da Estratégia de Governo Digital (EGD), conforme Decreto nº 67.799/2023 e Resolução SGGD nº 10/2023, visando à ampliação da eficiência administrativa, redução de custos operacionais e melhoria dos serviços prestados ao cidadão.