Contratação de empresa especializada em fabricação e instalação de 25 (vinte e cinco) kits de Cronotacômetro, equipamento que permite medir com precisão o tempo decorrido entre dois pontos, possibilitando o cálculo da velocidade média de um veículo, servindo como referência para a verificação dos radares.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o limite para dispensa de licitação, para outros serviços e compras, é de R$ 62.725,59. Considerando que o valor estimado para esta contratação está abaixo desse limite e considerando, por fim, a publicação do Decreto nº.70.063 de 07/11/2025.