Contratação de serviço de manutenção de 08 osciloscópios

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Para atendermos a Demanda nº 28550/2026, referente à Contratação de Serviço de Manutenção de 08 Osciloscópios da Engenharia Elétrica da EESC/USP, faz-se necessária a adoção da contratação por inexigibilidade, em razão das particularidades técnicas. A empresa Sigtron é a responsável pela assistência técnica autorizada pelo fabricante, aqui no Brasil, dos osciloscópios Tektronix, marca dos equipamentos utilizados por esta unidade. A natureza técnica do serviço, inviabiliza a realização de procedimento competitivo sem prejuízo à eficiência da contratação, princípio este previsto no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021. Os equipamentos são essenciais aos desenvolvimentos das atividades acadêmicas e científicas, apoiando pesquisas que precisam de confiabilidade das medições dos equipamentos. Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de fornecedor exclusivo para a prestação dos serviços de reparo e calibração em equipamentos de testes e medições da marca TEKTRONIX. Tal condição é devidamente comprovada por meio de Declaração de Exclusividade emitida pela Associação Comercial de São Paulo, a qual atesta que a empresa SIGTRON Instrumentos e Serviços Ltda. é representante exclusiva da fabricante TEKTRONIX INC. em todo o território nacional para a execução dos referidos serviços, não havendo, portanto, possibilidade de competição ou de substituição por outro prestador autorizado. A referida carta de exclusividade será juntada aos autos do processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para fins de comprovação da inviabilidade de competição e regular instrução processual. Diante do exposto, considerando a vantajosidade, legalidade, eficiência e necessidade administrativa, a contratação por inexigibilidade, da empresa Sigtron mostra-se plenamente justificável.