Contratação do serviço de manutenção para scanner planetário da marca ZEUTSCHEL da Biblioteca IME.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Esclarecemos que a versão atual do sistema compras.gov não possui uma ferramenta de estorno para corrigir esse tipo de erro. Embora tenhamos seguido com os trâmites da contratação, ao tentar lançar a nota de empenho no PNCP, o sistema gerou automaticamente outra a DFD 98/2025. Diante disso, solicitamos a autorização da DFD 98/2025, para que possamos concluir a contratação e cumprir o disposto no Art. 94, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Abrimos um chamado pelo "Fale Conosco", com o protocolo de atendimento INC000007961237, mas até o momento não tivemos sucesso na solução do problema, pois, nesta fase inicial, não há a ferramenta disponível para correção.